O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação do número de funcionários permitidos. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Pela proposta, esse teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018 e permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos.

Outra alteração prevista é a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Hoje, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado. A medida pretende oferecer mais flexibilidade para a expansão dos negócios e estimular a geração de empregos formais.

De acordo com o governo federal, cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados caso o projeto seja aprovado. A proposta foi elaborada pelos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

"A atualização das faixas de faturamento do MEI é uma reivindicação antiga dos empreendedores, já que os limites deixaram de acompanhar a inflação e a evolução dos pequenos negócios ao longo dos últimos anos. A CDL Novo Hamburgo acompanhará a tramitação do projeto e seguirá informando seus associados sobre as possíveis mudanças", afirma o presidente da CDL-NH, Leonardo Lessa.

O que muda, se o projeto for aprovado?

A proposta prevê:

- aumento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;

- ampliação do teto para R$ 140 mil em 2028;

- possibilidade de contratação de até dois funcionários;

- permanência do empreendedor no regime do MEI por mais tempo, acompanhando o crescimento do negócio.

Regras atuais permanecem em vigor

Apesar do envio da proposta ao Congresso Nacional, nenhuma regra muda neste momento. O projeto ainda será discutido e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor. Até lá, continuam valendo os critérios atuais para enquadramento como Microempreendedor Individual.