Emenda constitucional teve 46 votos favoráveis e um contrário.                                              

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou no final desta terça-feira (16/03)  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 196/2009), do deputado Luciano Azevedo (PPS) em parceria com a FCDL-RS, que altera a redação do inciso II, do artigo 13, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria, aprovada em primeiro turno por 46 favoráveis e um contrário, dá competência aos municípios para disporem sobre os horários e dias de funcionamento de eventos comerciais temporários de natureza econômica, as feiras itinerantes. Conforme o artigo 201 do Regimento Interno, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões.  

O presidente da FCDL-RS, Vítor Augusto Koch, acompanhou a votação no plenário ao lado de dezenas de dirigentes de CDLs e comerciantes. “Conquistamos em primeiro turno uma antiga reivindicação dos varejistas”, disse ele, comemorando a vitória com votos de deputados de todos os partidos.  Segundo Koch, as feiras itinerantes “vendem produtos de origem duvidosa, sem garantia de qualidade e de assistência técnica e sem emissão de nota fiscal. Os municípios perdem arrecadação e os comerciantes acabam não tendo como manter o nível de emprego, em razão da concorrência desigual”.

O dirigente explica que os lojistas não querem tirar empregos ou oportunidades de negócio, mas sim regulamentar as feiras itinerantes de origem duvidosa e que não respeitam, na maioria das vezes, as condições comerciais pactuadas com o consumidor. Normalmente, as feiras se instalam nos municípios antes de datas comerciais importantes, atrapalhando as vendas do comércio formal. A Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS) e a Uvergs (União dos Vereadores do RS) apoiam a PEC.

Para o autor da PEC 196, deputado Luciano Azevedo (PPS), o objetivo da emenda constitucional foi regular a atuação do município. “Não estamos impedindo as feiras, mas que cada município tenha sua regra. Uma salvaguarda para o comerciante local.” O deputado Marquinho Lang (DEM) complementou que a proposta veio em boa hora para evitar que nas melhores datas para faturar o comerciante enfrente uma concorrência desleal.

O deputado Edson Brum (PMDB) observou em plenário que um dos maiores problemas das feiras itinerantes é a falta de fiscalização da Fazenda estadual. “Por isso, estamos passando a competência para o município. Assim, valorizamos os clientes com a garantia dos produtos, além da manutenção do emprego.”

Aproveitando a discussão da PEC 196, o deputado Ronaldo Zulke (PT) citou outro problema para os micro e pequenos comerciantes, com a instalação de grandes grupos internacionais que sem regras prejudicam o desenvolvimento regional.  “Ao lado ou na frente dos pequenos estabelecimentos esses gigantes acabam inviabilizando suas existências. Uma legislação à respeito está sendo preparada pela bancada do PT como complemento a PEC 196”, revelou ele.

O almoço entre representantes da bancada do PT e a direção da FCDL-RS para discutir a emenda constitucional foi lembrada pelo deputado Ivar Pavan (PT). "Naquele momento nos comprometemos com a PEC 196 e agora cumprimos com o voto favorável". E lembrou que recentemente no Nordeste do estado presenciou uma feira de São Paulo que ocupou quatro quadras da cidade. E o que ficou para a cidade além do aluguel da rua?, questionou.

O deputado Raul Carrion (PCdo B) votou favorável a PEC 196, mas lembrou que agora terá que ser feito um trabalho de convencimento no judiciário. “Os tribunais têm votado favoravelmente ao que denominam liberdade de comércio”, disse. O deputado do PTB, Cássia Carpes, acrescentou que também é importante enviar um projeto paras as câmaras legislativas municipais refletirem sobre o assunto. “Estamos levando um novo debate para os municípios”, completou o deputado do PT, Adão Villaverde

O deputado Frederico Antunes (PP) lembrou que naturalmente os comerciantes lutam para manter suas portas abertas devido a concorrência, tributos e câmbio. “Portanto, era fundamental dar uma nova roupagem às feiras”, afirmou.